Revisão de 2026 traz novas regras para embalagens com múltiplas unidades e incorpora diretrizes para rotulagem preventiva de alergênicos

O Codex Alimentarius publicou a versão 2026 da norma de rotulagem de alimentos pré-embalados, com novas regras para embalagens múltiplas e para a comunicação de alergênicos. A atualização corresponde a uma revisão da CXS 1-1985 — General Standard for the Labelling of Prepackaged Foods, aprovada durante a 49ª Sessão da Comissão do Codex Alimentarius, e modifica requisitos relacionados à lista de ingredientes, conteúdo líquido, marcação de data e apresentação das informações obrigatórias.

Uma das principais alterações trata dos alimentos pré-embalados comercializados como uma única unidade, mas compostos por duas ou mais embalagens individuais, iguais ou diferentes. Nesses casos, a embalagem externa deve apresentar as informações obrigatórias de rotulagem, exceto quando essas informações estiverem claramente visíveis e legíveis em pelo menos uma unidade de cada tipo de alimento contido na embalagem.

Para esses produtos, o Codex também detalhou como devem ser apresentadas informações específicas. A lista de ingredientes poderá ser declarada separadamente para cada tipo de alimento ou de forma combinada, conforme a natureza e a forma de consumo dos produtos.

A atualização também estabelece critérios específicos para a marcação de validade dessas embalagens. Quando as datas constarem apenas na embalagem externa, deve ser declarada, no mínimo, a data mais próxima entre os produtos nela contidos. Nos casos em que existam diferentes tipos de marcação de data, deve prevalecer a data mais restritiva aplicável aos alimentos cuja segurança e qualidade dependam de seu consumo até determinado prazo.

Entre as principais novidades da atualização está a inclusão de um novo anexo com diretrizes para o uso da rotulagem preventiva de alergênicos (Precautionary Allergen Labelling – PAL), aplicável à presença não intencional de alergênicos decorrente de contato cruzado.

Na prática, o Codex estabelece que declarações como “pode conter” não devem ser utilizadas de forma automática. O uso passa a estar vinculado às situações em que medidas adequadas de gestão de alergênicos não sejam suficientes para prevenir ou controlar o contato cruzado e uma avaliação de risco demonstre que a presença não intencional do alergênico supere o nível de ação estabelecido. Quando a exposição estimada estiver abaixo ou no nível de ação, a orientação é que a declaração não seja utilizada.

Para apoiar essa avaliação, o documento estabelece doses de referência para diferentes alergênicos, incluindo leite, ovo, amendoim, trigo, soja, castanhas, crustáceos e outros. Foram também definidas doses de referência para análise de risco em relação a presença de glúten nos cereais. Quando necessária, a declaração deve ser apresentada de forma clara e distinta, próxima à lista de ingredientes e iniciada por expressão equivalente a “pode conter”.

A mudança reforça uma tendência internacional de adoção de uma abordagem baseada em risco para a gestão e comunicação de alergênicos, ao mesmo tempo em que busca maior consistência na utilização das advertências nos rótulos.

Embora os padrões do Codex não substituam automaticamente as legislações nacionais, eles constituem uma importante referência internacional para autoridades sanitárias e para o comércio de alimentos, sendo reconhecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio como referência para a segurança dos alimentos comercializados internacionalmente. Dessa forma, empresas que exportam alimentos devem revisar os rótulos dos seus produtos para se adequar às novas diretrizes, especialmente quanto à rotulagem preventiva de alergênicos.

A Regularium continuará acompanhando o tema, apoiando as empresas na avaliação dos impactos das atualizações do Codex sobre seus produtos e rótulos, bem como na definição das adequações necessárias para atendimento ao comércio internacional de alimentos.