II – Aprovar, monitorar e avaliar o cumprimento do Plano Estratégico e do Plano de Gestão Anual da Agência; 

III – Autorizar o afastamento de servidores do País para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional; 

IV – Avaliar o desempenho das unidades organizacionais da Agência; 

V – Cumprir e fazer cumprir os atos normativos relativos vigilância sanitária; 

VI – Decidir sobre a administração estratégica da Agência; 

VII – Definir: 

a) os procedimentos necessários para a seleção dos ocupantes de cargos na Agência; e 

b) atividades dos Diretores em função do plano estratégico. 

VIII – Deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens imóveis da Agência; 

IX – Editar atos normativos sobre matérias de competência da Agência; 

X – Elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre as atividades da Agência; 

XI – Elaborar, aprovar e promulgar o Regimento Interno, definir a área de atuação das unidades organizacionais e a estrutura executiva da Agência; 

XII – Estabelecer e definir projetos estratégicos indicando os representantes, prazos e produtos a serem apresentados à Diretoria Colegiada; 

XIII – Julgar, em grau de recurso, como última instância administrativa, as decisões da Agência; 

XIV – Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos; 

XV – Manifestar-se, em relação ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários; 

XVI – Manifestar-se em relação aos relatórios encaminhados pelo ouvidor; e 

XVII – Representar ao ministro de Estado da Saúde solicitação para instauração de processo administrativo contra ouvidor. 

Reuniões da Diretoria Colegiada 

As reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa podem ser públicas ou internas. As reuniões públicas são destinadas à deliberação de matérias regulatórias, enquanto as internas tratam de temas administrativos. Os Diretores solicitam à Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada a inclusão de itens na pauta das reuniões. A condução dos trabalhos é responsabilidade do Diretor-Presidente, que, em caso de ausência ou impedimento, é substituído por seu substituto legal. O Ouvidor e o Procurador-Chefe podem participar das reuniões, com direito a voz, nos assuntos que se enquadrem em suas competências. Técnicos da Anvisa também podem ser convocados para prestar esclarecimentos ou oferecer apoio técnico. 

Nas reuniões, os Diretores manifestam seus posicionamentos pela aprovação, rejeição, aprovação parcial ou rejeição parcial das matérias. A Diretoria Colegiada se reúne ordinariamente em datas previstas no calendário anual aprovado até a última reunião do ano anterior e publicado no site da Anvisa. Reuniões com conteúdo sigiloso, restrito ou que envolvam a privacidade ou dignidade das partes terão acesso limitado às partes e seus procuradores, conforme legislação vigente. 

As reuniões públicas são gravadas, transmitidas por meios eletrônicos e disponibilizadas na internet em até cinco dias úteis após sua realização. A pauta das reuniões públicas deve ser divulgada no site da Anvisa com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência, incluindo o horário, matérias, relatores, identificação dos interessados, procedimentos e demais informações relevantes. 

Itens não previstos na pauta poderão ser incluídos mediante apresentação do Diretor Relator e deliberação da Diretoria Colegiada. O Diretor Relator poderá solicitar a retirada de item da pauta até o início da votação. A análise do Diretor Relator e os documentos das matérias pautadas devem ser disponibilizados aos demais Diretores e à Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada com antecedência mínima de três dias úteis. 

Toda matéria a ser deliberada pela Diretoria Colegiada deve estar formalizada em processo com motivação, justificativa e proposta de ato para deliberação. 

Deliberações na Diretoria Colegiada 

A Diretoria Colegiada da Anvisa delibera com a presença mínima de três Diretores, incluindo obrigatoriamente o Diretor-Presidente ou seu substituto legal. Esse quórum é exigido tanto para reuniões públicas e internas quanto para circuitos deliberativos. 

Cada Diretor manifesta seu entendimento por meio de voto. Quando atuar como Relator de matéria (exceto em temas administrativos internos), o Diretor deverá apresentar análise contendo relato do processo e voto motivado, com ementa e fundamentação clara.  

Em relação a distribuição de matérias, as matérias serão distribuídas de forma igualitária entre os Diretores, por sorteio, de modo a alcançar quantitativos equivalentes de matérias distribuídas a cada Diretor. 

O calendário atualizado está disponível no portal da Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/calendario/2025/calendario_reunioes-da-dicol-em-2025-1. 

Acompanhe as atualizações e não perca a oportunidade de participar das discussões!